| Projeto: |
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PLO 8 16/06/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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04-8/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0008-1993 |
| Promovente: |
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Chico Whitaker |
| Ementa: |
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FIXA QUÓRUM ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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IMPACTO AMBIENTAL / INICIATIVA POPULAR / MAIORIA / PLEBISCITO / REFERENDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB |
| Pareceres: |
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ver documento Just0882-1993
ver documento Urb1250-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/06/1993 | Encaminhado em 23/06/1993 | | CCJ | Recebido em 23/06/1993 | Encaminhado em 11/08/1993 | | URB | Recebido em 13/08/1993 | Encaminhado em 17/09/1993 | | ATM | Recebido em 17/09/1993 | Encaminhado em 02/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/1997 | |
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| Encerramento: |
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07/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |